CRIAR UMA EMPRESA

  1. Em Portugal não há restrições à entrada de capital estrangeiro. O princípio que norteia o quadro normativo português é o da não discriminação do investimento em razão da nacionalidade. Não é obrigatório ter um sócio nacional nem existem limitações à distribuição de lucros ou dividendos para o estrangeiro. 

  2. As normas que regulam o investimento estrangeiro são semelhantes às aplicáveis ao investimento nacional, não se impondo a necessidade de qualquer registo especial ou notificação a qualquer autoridade no que respeita ao investimento estrangeiro (sem prejuízo de qualquer registo obrigatório previsto para atividades específicas).

  3. Não obstante o referido supra, os titulares de uma participação social de uma sociedade portuguesa que não sejam residentes em Portugal terão, para efeitos fiscais, que obter um número de identificação fiscal Português (“NIF”). Para os residentes na UE, este NIF poderá ser obtido diretamente junto das competentes autoridades fiscais (presencialmente ou através de representantes nomeados); os residentes fora da UE terão que nomear um indivíduo ou entidade residente em Portugal para efeitos de representação junto das autoridades fiscais Portuguesas.

Estruturas de Investimento Individual ou Coletivo:

  • Unipessoal ou Sociedade por quotas

  • Sociedade Anónima 

  • Sociedade Europeia

  • Consórcio

  • Agrupamento Complementar de Empresas

  • Sociedades Gestoras de Participações Sociais

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