Perguntas mais frequentes:

Quais as vantagens do regime de ARI (Autorização de Residência para atividade de Investimento)?

Para beneficiar das vantagens do regime ARI, deve fazer prova dos requisitos quantitativos. O investidor deve fazer a prova de acordo com o tipo de investimento realizado:

1- Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

2- Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

3- Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil;

Como contrapartida do investimento realizado em Portugal, o beneficiário de ARI pode:

  • Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;
  • Residir e trabalhar em Portugal, podendo manter outra residência noutro país;
  • Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
  • Beneficiar de reagrupamento familiar;
  • Aceder à residência permanente (ao fim de 5 anos e nos termos da legislação em vigor);
  • Aceder à nacionalidade portuguesa (ao fim de 6 anos e nos termos da legislação em vigor).

Quem pode beneficiar do regime de ARI?

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável.

O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.

Para mais informações: http://www.livinginportugal.com/pt/

Qual o regime fiscal aplicável em Portugal?

A compatibilização do regime ARI (Autorização de Residência para atividade de Investimento) com o regime fiscal português depende das condições individuais do requerente e deve ser objeto de uma análise específica junto de consultores especializados e devidamente acreditados para o efeito e/ou junto da Autoridade Tributária Portuguesa.

Para mais informações: http://www.livinginportugal.com/pt/

Para efeitos da atribuição do Regime Fiscal dos Residentes não Habituais, como posso atestar a permanência por mais de 183 dias em território português?

Tratando-se de cidadãos da União Europeia, a permanência por mais de 183 dias em território português pode ser atestada através de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, emitido pela Câmara Municipal da área da residência.

A este respeito consulte: artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, onde é possível verificar a morada e a data de emissão e alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro e ponto 4.2.2. do Ofício Circulado n.º 90017, de 2013-02-28 (disponíveis em portaldasfinancas.gov.pt).

Tratando-se de cidadãos de países terceiros, a permanência em território português deverá ser comprovada por qualquer meio admissível, designadamente escritura de compra e venda de imóvel para habitação própria e permanente, contrato de arrendamento para habitação permanente ou contrato de trabalho em território português.

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Para efeitos da atribuição do Regime Fiscal dos Residentes não Habituais deverei, obrigatoriamente, comprovar a aquisição de um imóvel?

É considerado residente em território português quem aí disponha, em 31 de dezembro do ano em causa, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual, podendo a referida habitação ser arrendada.

A intenção de residir em território português pode ser inferida do teor do contrato de arrendamento (designadamente da sua duração). Se o requerente adquirir imóvel em território português, a intenção de aqui residir pode ser inferida do teor da escritura de compra e venda (designadamente se aí se declarar que o imóvel se destina a habitação própria e permanente).

Para mais informações: http://www.livinginportugal.com/pt/

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